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33 - Projeto de Lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1436 de 21 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.”

Projeto de Lei: 

Ofício nº 264/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025
Projeto de Lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025 - Altera artigos da Lei nº 1436/2024
Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 015/2025 - Executivo
Ofício nº 276/2025 e Substitutivo do Projeto de Lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025
Parecer Jurídico nº 67 - Projeto de Lei nº 015/2025 - Executivo - Altera Lei nº 1436/2024

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