6. Termo de Referência para contratação do Instituto Access
5. Ata da 2ª reunião da Comissão
4. Ata da 1ª reunião da Comissão
3. Portaria 53/2023 - Comissão Provisória para Concurso Público
2. Lei Complementar 166/2023 - Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários
1. Lei Complementar 165/2023 - Nova Estrutura Organizacional
Dispensa 35 - Projetos de Engenharia
Dispensa 36
Dispensa 34 - Aquisição Equipamentos de Informática.
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