O Poder Legislativo

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Conquista, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 16 anos e no exercício dos direitos políticos.

27 - Anteprojeto de Lei Municipal nº 001/2025, de 25 de junho de 2025, de autoria do Legislativo Municipal, que: “Institui o pagamento do décimo terceiro vale-alimentação aos servidores públicos municipais da cidade de Conquista/MG, e dá outras provid."

Pauta Resumida da 4ª Sessão Extraordinária

"A Câmara Municipal de Conquista/MG devidamente representada pelo Presidente, Vereador Airton Lucas de Oliveira, utilizando-se das prerrogativas conferidas pelo artigo 9° no seu parágrafo 4°, e artigo 11; e nos termos do artigo 9º, parágrafo 17, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONVOCA os Senhores Vereadores para a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, que se realizará no dia 27/06/2025, às 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Conquista, no intuito de deliberar acerca dos s

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