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Projetos de Lei

35 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 de 19 de setembro de 2025 (Executivo) - “Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências.”
34 - Projeto de Lei nº 016/2025 de 18 de agosto de 2025 (Executivo) - "Dispõe sobre a instituição do projeto ‘Corpo Feliz’ no âmbito do Município de Conquista/MG e dá outras providências.”
33 - Projeto de Lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1436 de 21 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.”
32 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera a Lei Complementar nº 023/2012 de 20 de janeiro de 2012, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo ..."
31 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera a Lei Complementar nº 184/2024 que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista e dá outras providências’."
30 - Projeto de Lei Municipal nº 014/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - “Dispõe sobre o banco de ração para os animais no Município de Conquista/MG."
29 - Projeto de Lei Municipal nº 013/2025 de 12 de agosto de 2025 (Executivo) - “Autoriza o Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, abrir créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025."
28 - Projeto de Lei nº 012/2025 de 30 de julho de 2025 (Executivo) - “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”
27 - Anteprojeto de Lei Municipal nº 001/2025, de 25 de junho de 2025, de autoria do Legislativo Municipal, que: “Institui o pagamento do décimo terceiro vale-alimentação aos servidores públicos municipais da cidade de Conquista/MG, e dá outras provid."
26 - Projeto de Lei nº 11/2025 de 11 de julho de 2025 (Executivo) - "Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel da Administração Pública com bem imóvel particular que especifica e dá outras providências."