36 - Projeto de Lei nº 018/2025 de 22 de agosto de 2025 (Executivo) - "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Conquista - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.".”

Projeto de Lei: 

Ofício nº 269/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei nº 018/2025
Projeto de Lei nº 018/2025 de 22 de agosto de 2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Parecer Jurídico nº 65/2025 - Projeto de Lei nº 018/2025 - Executivo - REFIS
Parecer Comissão Constituição e Justiça - Projeto nº 018/2025 - REFIS
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças - Projeto nº 018/2025 - REFIS
Emenda Aditiva proposta pelo Legislativo - aprovada - Projeto nº 018/2025 - REFIS
Veto do Executivo à Emenda proposta - Projeto nº 018/2025 - REFIS
Ofício nº 88/2025 - Legislativo encaminha aprovação do Veto a Emenda
Ofício nº 330/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha lei sancionada
Lei nº 1464/2025 de 17 de setembro de 2025 - REFIS