Projeto de Lei: Ofício nº 268/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei nº 017/2025Projeto de Lei nº 017/2025 de 21 de agosto de 2025 - Institui o Código Sanitário MunicipalOfício nº 296/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha projeto de lei complementar nº 11/2025 em substituição ao PL nº 17/2025Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 de 19 de setembro de 2025 - Executivo - Substitui Projeto nº 17/2025Emenda Modificativa e Aditiva do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 - Executivo - Altera o Código SanitárioParecer Jurídico nº 090/2025 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 - ExecutivoParecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025Parecer Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025Ofício nº 105/2025 - Encaminha projeto de lei aprovadoOfício nº 379/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha Lei Complementar sancionadaLei Complementar nº 011/2025 de 15 de dezembro de 2025 - Código SanitárioVotação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORJúlio César dos SantosJúnio César de OliveiraLuiz Antônio AlvesMarcos Augusto de MattosRicardo César da Silveira BoviSílvio Artur DaiolaTúlio Moreira dos ReisWendell Antônio Arduini
