04 - Projeto de Lei nº 003/2026 de 26 de fevereiro de 2026 (Legislativo) - “Revoga o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Ordinária nº 1.334/2021 e dá outras providências”.

Projeto de Lei: 

Projeto de Lei nº 003/2026 - Legislativo - Revoga o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Ordinária nº 1.334/2021
Parecer Jurídico nº 128/2026 - Projeto de Lei nº 003/2026 - Legislativo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 003/2025 - Legislativo
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR