53 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 de 13 de outubro de 2025 (Legislativo) - “Altera os Anexos II, III e X da Lei Complementar nº 166 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município...".

Projeto de Lei: 

Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de 13/10/2025 (Legislativo) - Altera Lei Complementar nº 166/2023
Parecer Jurídico nº 82/2025 - Projeto de lei complementar nº 003/2025 - Legislativo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 - Legislativo - Altera Lei nº 166/2023
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças - Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 - Altera Lei nº 166/2023
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR